Estabelece nova sistemática para edição e publicação da provisão de quitação.

ATO GP Nº 9/2024

Estabelece nova sistemática para

edição e publicação da provisão

de quitação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a disposição do parágrafo único do artigo 87 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 – Lei Orgânica deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer nova sistemática em relação à expedição de Provisão de Quitação;

CONSIDERANDO que, após consulta nos autos do SEI nº 0015462/2022-45, não houve registro de qualquer restrição por parte dos Cartórios dos Senhores Conselheiros,

RESOLVE:

Artigo 1º - Compete ao cartório dos Senhores Conselheiros e dos Senhores Auditores a expedição da Provisão de Quitação nos processos de sua competência e relatoria.

Artigo 2º - A provisão será formalizada mediante despacho, cuja publicação será realizada no Diário Oficial deste Tribunal, no espaço designado para os despachos dos respectivos Conselheiros e Auditores.

Artigo 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

São Paulo, 12 de agosto de 2024.

RENATO MARTINS COSTA

PRESIDENTE